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Como reverter eliminação nas cotas raciais de concurso público

A decisão de uma banca de heteroidentificação que resulta na eliminação de um candidato em um concurso público pode causar revolta e frustração. No entanto, é importante destacar que existem possibilidades de reverter essa decisão, desde que haja fundamentos legais sólidos e evidências consistentes que sustentem a autodeclaração do candidato. Em primeiro lugar, é crucial …

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É possível tomar posse em concurso sem diploma

Buscar um cargo público por meio de concursos é uma jornada desafiadora, cheia de sonhos e questionamentos. Muitos se veem diante da dúvida: é possível assumir o cargo desejado mesmo sem ter o diploma necessário? Essa incerteza gera preocupações compreensíveis. E a resposta para essa pergunta depende da situação de cada candidato. Inicialmente, vale destacar …

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O caso 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a influência do “Pacto de São José da Costa Rica” no Estado brasileiro

Após superar um longo período antidemocrático ocorrido durante a Ditadura Militar, o qual dificultou a implementação de quaisquer tratados humanitários ao ordenamento jurídico pátrio, o Brasil passou a caminhar no sentido de abrir as portas para o multilateralismo. Nesse diapasão, já sob a égide da Constituição Cidadã, o país ratificou, por meio do Decreto Nº …

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