O caso 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a influência do “Pacto de São José da Costa Rica” no Estado brasileiro

Após superar um longo período antidemocrático ocorrido durante a Ditadura Militar, o qual dificultou a implementação de quaisquer tratados humanitários ao ordenamento jurídico pátrio, o Brasil passou a caminhar no sentido de abrir as portas para o multilateralismo. Nesse diapasão, já sob a égide da Constituição Cidadã, o país ratificou, por meio do Decreto Nº 678/92 a “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. A partir do referido tratado, passou a se submeter à jurisdição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para analisar denúncias de violação do conteúdo que foi pactuado entre os países signatários. Nesse ínterim, foram incorporadas ao ordenamento brasileiro diversas normas garantidoras de direitos essenciais aos indivíduos. Doravante, foi ainda contagiado pelo ímpeto democrático que, 4 anos depois de aderir ao Pacto de São José da Costa Rica, o Brasil decidiu ratificar a “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, por meio do Decreto Nº 1.973/96. A partir disso, a República brasileira assumiu o compromisso de, na forma do art. 7º deste tratado, adotar, sem demora, políticas para erradicar a violência contra a mulher.

Ocorre que a realidade costuma se impor de forma cruel diante de brocardos jurídicos inócuos. É cabível, outrossim, contextualizar o aspecto histórico-cultural brasileiro antes de mergulhar a fundo na problemática a ser discutida. Nesse diapasão, note-se que o Brasil, apesar de ostentar uma imensa diversidade étnico-cultural, possui largo histórico de renegar suas raízes, à medida que a consciência nacional cisma em mirar um mundo ocidental que nunca lhe coube. Nessa perspectiva, é justamente a religião trazida para as terras canarinhas pelos tradicionais colonizadores que impôs a moral a ser adotada não só de forma voluntária pela sociedade, como também, de maneira forçosa, a partir de mandamentos legais. Destarte, o modelo de família patriarcal, consagrado na essência da sociedade brasileira, e oriundo da influência católica que, até 1977, ainda operava de modo a proibir a dissolução matrimonial (nos moldes dos ditames bíblicos), era justamente o obstáculo a ser superado pela nação. Isso porque o patriarcado sempre foi o tronco de uma árvore que gera frutos venenosos, entre os quais, notadamente, está a violência contra a mulher. Outrossim, a ausência de punição para os crimes cometidos em razão de concepções hierárquicas de gênero não se dava, necessariamente, por qualquer estipulação legal, mas sim, por um aspecto cultural que punha as relações matrimoniais numa posição intangível, quase como um local sagrado da vida privada, livre de interferências. Esse entendimento é consagrado, inclusive, no ditado que diz: “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Ora, ninguém? Nem mesmo o Estado, quando houver violência? É o que indagaria um interlocutor formado em cultura diversa da brasileira. A resposta é simples: na prática, nem mesmo o Estado! Nessa perspectiva, não é difícil compreender que, diante desse cenário, a mera adesão do Brasil a um tratado teoricamente garantidor da igualdade de gênero não seria capaz de superar um modelo secular de estrutura social.

Doravante, foi diante do contexto social apresentado no parágrafo anterior que, em 1998, apenas dois anos após ratificar a “Convenção de Belém do Pará”, o Brasil foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela sua conduta omissa diante de um caso gravíssimo de violência contra a mulher, no qual o agressor, apesar de ter sido denunciado, se encontrava, até o então momento, impune há 15 anos. Trata-se do caso 12.051, descrito no Relatório Nº 54/01 da CIDH, e que teve como parte autora Maria da Penha Maia Fernandes e, enquanto réu, o Estado brasileiro. Destarte, a fundamentação jurídica utilizada pela vítima teve como base diversos dispositivos dos tratados com os quais o Brasil, voluntariamente, se obrigou. Entre os deveres desrespeitados estão aqueles relacionados aos direitos humanos lato sensu previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a exemplo do dever de respeitar os direitos, bem como de garantir igualdade e proteção no âmbito jurídico. Além disso, precipuamente, foi alegado o notório desrespeito à matéria consoante na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, a qual garante às pessoas do gênero feminino o direito à integridade física, mental e moral, bem como à vida e à proteção estatal. No entanto, da análise do Relatório Nº 54/01 da CIDH, o que salta aos olhos é a postura de desleixo Brasil em todo o decorrer do trabalho realizado pela Comissão, conforme se aduz do seguinte trecho do relatório:

o Estado brasileiro não apresentou à Comissão resposta alguma com respeito à admissibilidade ou ao mérito da petição, apesar das solicitações formuladas pela Comissão ao Estado em 19 de outubro de 1998, em 4 de agosto de 1999 e em 7 de agosto de 2000.

(RELATÓRIO Nº 54/01 DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)

Nesse diapasão, o Brasil seguiu revel em todo o decorrer do caso, até ser responsabilizado pela “violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial”, bem como em razão da “dilação injustificada e tramitação negligente” no caso da violência sofrida pela Srª Maria da Penha Maia Fernandes. Nesse sentido, a Comissão realizou uma série de recomendações, as quais foram todas, inicialmente, ignoradas pelo Brasil:

Em 13 de março de 2001, a Comissão decidiu enviar este relatório ao Estado brasileiro, de acordo com o artigo 51 da Convenção, e lhe foi concedido o prazo de um mês, a partir do envio, para o cumprimento das recomendações acima indicadas. Expirado esse prazo, a Comissão não recebeu resposta do Estado brasileiro.

(RELATÓRIO Nº 54/01 DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)

Não obstante, note-se que entre o recebimento da denúncia por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, feito em 20 de agosto de 1998, e a publicação do Relatório Nº 54/01, realizada em 4 de abril de 2001, o Brasil era governado por Fernando Henrique Cardoso, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). No entanto, após realizadas as eleições presidenciais de 2002, que culminaram com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, o Brasil alterou seu comportamento multilateral. Nesse ínterim, após ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e negligência, após iniciar o novo governo, o país optou por seguir as recomendações da Comissão, quais sejam, entre outras, as de punir o agressor da Srª Maria da Penha Maia Fernandes, de reparar (na medida do possível) o dano sofrido pela vítima, bem como de adotar medidas abstratas para combater a violência contra a mulher. Nesse sentido, após longo processo, que contou com a participação de movimentos feministas, foi promulgada a Lei Nº 11.340/2006, que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, e que se propõe, em seu art. , entre outras coisas, a seguir os termos da “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”.

No entanto, a súbita modificação na conduta do Estado brasileiro diante do caso narrado faz levantar a indagação de que o cumprimento da condenação oriunda da Corte IDH no caso 12.051 pode ter sido realizado muito mais em razão da confluência de interesses da política de governo então estabelecida no momento da condenação do que devido à plena exequibilidade das condenações feitas pela referida organização internacional. Nesse sentido, cabe analisar as lições de Flávia Piovesan, no seu estudo que analisa a relação do Brasil com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos:

A experiência brasileira revela que a ação internacional tem também auxiliado a publicidade das violações de direitos humanos, o que oferece o risco do constrangimento político e moral ao Estado violador, e, nesse sentido, surge como significativo fator para a proteção dos direitos humanos. Ademais, ao enfrentar a publicidade das violações de direitos humanos, bem como as pressões internacionais, o Estado é praticamente “compelido” a apresentar justificativas a respeito de sua prática. A ação internacional e as pressões internacionais podem, assim, contribuir para transformar uma prática governamental específica, no que se refere aos direitos humanos, conferindo suporte ou estímulo para reformas internas. (PIOVESAN, F. 2009)

Nessa toada, o olhar apresentado pela autora permite superar o enfoque trazido pelo modelo de jurisdição tradicional, o qual se utiliza de instrumentos diretamente coercitivos para garantir a execução de suas decisões. Nessa perspectiva, em que pese o fato de a soberania nacional impedir a possibilidade de que a jurisdição multilateral atue de maneira mais categórica, em muitos casos, o desgaste político em não cumprir com as obrigações relacionadas à defesa dos direitos humanos pode ser ainda mais custoso do que a inércia em tomar uma medida eficaz.

Portanto, se percebe que, em que pese possam subsistir graduais níveis de adesão do Estado brasileiro às recomendações da CIDH e às decisões da Corte IDH, os quais variam a depender dos interesses governamentais, não é possível ignorar completamente a influência exercida pelos referidos órgãos. Assim, no caso 12.051 da CIDH, o que se viu foi um total desinteresse do Brasil, enquanto ainda governado por Fernando Henrique Cardoso, seguido por uma súbita adesão estatal durante o comando de Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, não é possível pressupor de forma rígida que os avanços civilizatórios, no que se refere aos direitos das mulheres, não teriam ocorrido se o comportamento inicial do país fosse mantido. Em suma, se percebe que o Pacto de São José da Costa Rica é instrumento catalisador do processo de transformação social no Brasil, à medida que impõe aos governos, ainda que de forma indireta, a obrigação de garantir os direitos humanos, e, como exemplo cristalino disso, há o histórico do Caso 12.051, o qual culminou com grandiosa vitória no que concerne ao direito das mulheres, a partir da promulgação da Lei Nº 11.340/06.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto Nº 1.973, de 1 de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Disponível em: <“>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm>. Acesso em: 10/12/2020.

BRASIL. Decreto Nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <“>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 10/12/2020.

BRASIL. Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <“>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 10/12/2020.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Disponível em: <“>https://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm>. Acesso em: 10/12/2020.

PIOVESAN, F. Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: impacto, desafios e perspectivas à luz da experiência latino-americana. 2009. Disponível em: <“>https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/7/3160/9.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2020.

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