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O caso 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a influência do “Pacto de São José da Costa Rica” no Estado brasileiro

Após superar um longo período antidemocrático ocorrido durante a Ditadura Militar, o qual dificultou a implementação de quaisquer tratados humanitários ao ordenamento jurídico pátrio, o Brasil passou a caminhar no sentido de abrir as portas para o multilateralismo. Nesse diapasão, já sob a égide da Constituição Cidadã, o país ratificou, por meio do Decreto Nº …

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